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Câmara dos Deputados · apresentado em 17/06/2026

PEC 15/2026

Altera a Constituição para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos

Em tramitação Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoEsporte e Lazer

Entenda este projeto

O que é?

Proposta de emenda à Constituição: muda o texto da Constituição. Precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado. Não vai à sanção: se aprovada, é promulgada pelo Congresso.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.

Qual a situação?

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) (desde 20/07/2026)

Onde está: SECAP(SGM) · Anulada

Última movimentação: Notificações — Indeferido o Requerimento n. 3565/2026.

Já virou lei?

Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.

Histórico de tramitação

Carregando a tramitação registrada pela Câmara…