Deputado federal · PL-RN
GENERAL GIRÃO
Nome completo: ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 89%
- Presença registrada em 374 de 422 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 1 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 88%
- Registrou voto em 995 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 9 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 2,2 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 46.854 por mês em 46 meses no exercício. 31% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 18
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 32. Como coautor: 122.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 30%
- Em 711 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 93%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 2,2 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 443 mil
- Média por mês
- R$ 47 mil
- Média da casa
- R$ 36 mil
2.454 notas de 345 fornecedores · 2.087 com comprovante público · competência de 02/2023 a 11/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| nov/2026 | R$ 5.460,11 |
| out/2026 | R$ 19.495,87 |
| set/2026 | R$ 16.435,31 |
| ago/2026 | R$ 26.222,55 |
| jul/2026 | R$ 39.644,61 |
| jun/2026 | R$ 37.435,15 |
| mai/2026 | R$ 54.476,55 |
| abr/2026 | R$ 52.630,01 |
| mar/2026 | R$ 54.060,47 |
| fev/2026 | R$ 46.378,92 |
| jan/2026 | R$ 34.061,80 |
| dez/2025 | R$ 57.055,61 |
| nov/2025 | R$ 38.504,29 |
| out/2025 | R$ 35.476,23 |
| set/2025 | R$ 47.131,80 |
| ago/2025 | R$ 49.115,71 |
| jul/2025 | R$ 56.342,02 |
| jun/2025 | R$ 48.536,70 |
| mai/2025 | R$ 49.922,02 |
| abr/2025 | R$ 45.739,22 |
| mar/2025 | R$ 55.575,19 |
| fev/2025 | R$ 54.148,73 |
| jan/2025 | R$ 46.418,24 |
| dez/2024 | R$ 50.372,43 |
| nov/2024 | R$ 56.089,62 |
| out/2024 | R$ 53.357,04 |
| set/2024 | R$ 49.621,87 |
| ago/2024 | R$ 50.165,34 |
| jul/2024 | R$ 61.083,45 |
| jun/2024 | R$ 61.248,14 |
| mai/2024 | R$ 46.832,31 |
| abr/2024 | R$ 41.737,64 |
| mar/2024 | R$ 47.410,23 |
| fev/2024 | R$ 44.905,31 |
| jan/2024 | R$ 41.519,50 |
| dez/2023 | R$ 54.097,96 |
| nov/2023 | R$ 48.827,22 |
| out/2023 | R$ 62.813,40 |
| set/2023 | R$ 51.325,86 |
| ago/2023 | R$ 57.056,83 |
| jul/2023 | R$ 56.492,28 |
| jun/2023 | R$ 43.114,35 |
| mai/2023 | R$ 55.221,82 |
| abr/2023 | R$ 51.578,73 |
| mar/2023 | R$ 46.656,83 |
| fev/2023 | R$ 53.499,91 |
Por categoria
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 686.585
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 623.545
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 464.552
-
Passagem aérea - sigepaR$ 136.230
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 133.528
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 35.595
-
TelefoniaR$ 31.370
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 22.092
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 11.132
-
Serviço de segurança prestado por empresa especializada.R$ 9.685
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 981
Fornecedores que mais receberam
- LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S 13.158.173/0001-84 · 95 notas R$ 588.506
- NATAL CAR VEICULOS LTDA 03.817.784/0001-33 · 31 notas R$ 308.750
- PERSONA MARKETING E COMUNICAÇÃO LTDA 45.703.095/0001-48 · 47 notas R$ 163.000
- ISMAEL SOUSA DA SILVA 33.273.257/0001-76 · 42 notas R$ 130.000
- TAM 02.012.862/0001-60 · 158 notas R$ 103.310
- SG NACOES LTDA ME 13.851.859/0001-56 · 38 notas R$ 88.442
- ATUALIZE ENTRETERIMENTO LTDA 41.475.744/0001-40 · 40 notas R$ 81.910
- FRANCICLEIDE ARAÚJO DA SILVA 40.147.997/0001-21 · 42 notas R$ 64.500
- SEBASTIÃO CIRANIO DANTAS JUNIOR 49.893.836/0001-51 · 15 notas R$ 41.500
- RODRIGO LORSCHEIDER M.C. DE ANDRADE 10.557.440/0001-06 · 10 notas R$ 36.534
- L E M EMPREENDIMENTOS LTDA 52.601.084/0001-12 · 11 notas R$ 36.000
- J W P CAMARA - ME 09.665.020/0001-56 · 6 notas R$ 28.613
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 05/07/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/08/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/09/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/10/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/11/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/03/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/05/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/12/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/04/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
| 05/06/2025 | LEIRIA ADMINISTRADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/SManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 12.500,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sim -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Não -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Não -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 32
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 122
Temas oficiais mais frequentes: Direito Penal e Processual Penal (10)Finanças Públicas e Orçamento (5)Política, Partidos e Eleições (5)Educação (5)Energia, Recursos Hídricos e Minerais (4)Administração Pública (4)Defesa e Segurança (4)Homenagens e Datas Comemorativas (3)
Outros documentos de autoria própria: 23 EMC · 11 EMP · 42 PRL · 3 REC · 95 REQ · 12 RIC · 6 RPD · 13 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Institui o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil
Entender projeto → -
Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Denomina “Rodovia Soldado Marcelo Vitor Lopes de Oliveira Filho” o trecho da BR-226, no Estado do Rio Grande do Norte, entre os Municípios…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera as Leis 14.597, de 14 de junho de 2023, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a…
Entender projeto → -
Altera lei para reduzir o prazo de espera para a destinação de cadáver não reclamado às instituições autorizadas, para impor a obrigação de…
Entender projeto →Situação oficial: Publicação de Proposição
-
Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Dispões sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para garantir a manutenção da ordem e respeito no momento em que…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições…
Entender projeto →Situação oficial: Notificações
-
Acrescenta lei para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para alterar a sanção em atos que destruam ou ultrajam a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais, e criar o tipo penal de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso salarial profissional nacional para os…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Inscreve o nome de Augusto Severo de Albuquerque Maranhão no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737,…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Susta atos de efeitos executivos, oriundos do Poder Judiciário, que exorbitam o poder regulamentar, na forma do art. 49, V da Constituição…
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública,…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do Salário-Educação de acordo com as matrículas da educação básica
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para estabelecer novas hipóteses de circunstâncias agravantes e de causa de aumento de pena no crime de organização criminosa
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 34.061,80
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 46.378,92
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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11/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 495/2026 Em tramitação
Denomina “Rodovia Soldado Marcelo Vitor Lopes de Oliveira Filho” o trecho da BR-226, no Estado do Rio Grande do Norte, entre os Municípios de Jucurutu e Triunfo Potiguar.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 54.060,47
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 52.630,01
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 54.476,55
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04/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2149/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de diminuição de pena e fixar critérios para caracterização, no âmbito penal militar, de imputações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos na…
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 37.435,15
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 39.644,61
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 26.222,55
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 16.435,31
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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16/09/2026 · Proposições
Apresentou PDL 1003/2026 Em tramitação
Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
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16/09/2026 · Proposições
Apresentou PDL 1002/2026 Em tramitação
Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).
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18/09/2026 · Proposições
Apresentou PDL 1004/2026 Em tramitação
Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 19.495,87
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01/10/2026 · Proposições
Apresentou PDL 1007/2026 Em tramitação
Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de elevação abusiva de preços por distribuidores de GLP.
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Novembro de 2026
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01/11/2026 · Despesas
Despesas da cota em novembro de 2026
R$ 5.460,11
Quem é
- Nascimento
- 08/05/1955 (71 anos) · Fortaleza-CE
- Escolaridade
- Doutorado
- Profissão
- Militar
- Partido
- PL
- Telefone
- (61) 3215-5914
- Gabinete
- Gabinete 914 · Anexo 4 · 9º andar
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 1º Vice-Presidente
- CSAUDE · Comissão de Saúde Titular
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Titular
- CEXRIOSF · Comissão Externa sobre a Transposição do Rio São Francisco Titular
- PEC00523 · Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23) Titular
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Suplente
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Suplente

