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Foto oficial de Capitão Alden

Deputado federal · PL-BA

CAPITÃO ALDEN

Nome completo: ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA

No exercício do mandato Legislatura 57 Reeleito em 2026

Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48

Resumo do mandato

Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.

Presença em sessões deliberativas
93%
Presença registrada em 391 de 422 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 5 pontos acima da média da casa
Participação em votações nominais
92%
Registrou voto em 1039 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 13 pontos acima da média da casa
Despesas da cota parlamentar
R$ 1,8 mi
Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 38.392 por mês em 46 meses no exercício. 7% acima da média da casa
Proposições apresentadas
147
De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 147. Como coautor: 82.
Proposições aprovadas
4
Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 4 (0 leis).
Votou como o governo orientou
28%
Em 750 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 92%. É posição política, não desempenho.

Despesas da cota parlamentar

A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.

Ver nota por nota
Total na legislatura
R$ 1,8 mi
Últimos 12 meses com dados
R$ 389 mil
Média por mês
R$ 38 mil
Média da casa
R$ 36 mil

913 notas de 169 fornecedores · 536 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.

Gasto da cota mês a mês
0 20 mil 40 mil 60 mil 80 mil fev/2023: R$ 34.990 fev/2023: R$ 34.990 fev/2023 mar/2023: R$ 45.968 mar/2023: R$ 45.968 abr/2023: R$ 44.023 abr/2023: R$ 44.023 mai/2023: R$ 40.961 mai/2023: R$ 40.961 jun/2023: R$ 43.423 jun/2023: R$ 43.423 jul/2023: R$ 45.024 jul/2023: R$ 45.024 ago/2023: R$ 56.035 ago/2023: R$ 56.035 set/2023: R$ 51.632 set/2023: R$ 51.632 out/2023: R$ 33.400 out/2023: R$ 33.400 nov/2023: R$ 37.943 nov/2023: R$ 37.943 dez/2023: R$ 55.360 dez/2023: R$ 55.360 jan/2024: R$ 29.872 jan/2024: R$ 29.872 2024 fev/2024: R$ 26.905 fev/2024: R$ 26.905 mar/2024: R$ 37.775 mar/2024: R$ 37.775 abr/2024: R$ 42.218 abr/2024: R$ 42.218 mai/2024: R$ 38.472 mai/2024: R$ 38.472 jun/2024: R$ 34.447 jun/2024: R$ 34.447 jul/2024: R$ 30.115 jul/2024: R$ 30.115 ago/2024: R$ 40.356 ago/2024: R$ 40.356 set/2024: R$ 25.301 set/2024: R$ 25.301 out/2024: R$ 63.273 out/2024: R$ 63.273 nov/2024: R$ 67.413 nov/2024: R$ 67.413 dez/2024: R$ 72.623 dez/2024: R$ 72.623 jan/2025: R$ 34.481 jan/2025: R$ 34.481 2025 fev/2025: R$ 43.871 fev/2025: R$ 43.871 mar/2025: R$ 35.570 mar/2025: R$ 35.570 abr/2025: R$ 43.611 abr/2025: R$ 43.611 mai/2025: R$ 36.643 mai/2025: R$ 36.643 jun/2025: R$ 44.909 jun/2025: R$ 44.909 jul/2025: R$ 42.974 jul/2025: R$ 42.974 ago/2025: R$ 30.970 ago/2025: R$ 30.970 set/2025: R$ 29.447 set/2025: R$ 29.447 out/2025: R$ 36.985 out/2025: R$ 36.985 nov/2025: R$ 36.478 nov/2025: R$ 36.478 dez/2025: R$ 38.496 dez/2025: R$ 38.496 jan/2026: R$ 34.130 jan/2026: R$ 34.130 2026 fev/2026: R$ 33.857 fev/2026: R$ 33.857 mar/2026: R$ 42.989 mar/2026: R$ 42.989 abr/2026: R$ 42.950 abr/2026: R$ 42.950 mai/2026: R$ 69.580 mai/2026: R$ 69.580 jun/2026: R$ 7.664 jun/2026: R$ 7.664 jul/2026: R$ 4.002 jul/2026: R$ 4.002 ago/2026: R$ 7.902 ago/2026: R$ 7.902 set/2026: R$ 5.500 set/2026: R$ 5.500 out/2026: R$ 65.500 out/2026: R$ 65.500 média da casa R$ 36 mil

Toque numa coluna para ver o valor do mês.

Ver em tabela
MêsGasto
out/2026R$ 65.500,00
set/2026R$ 5.500,00
ago/2026R$ 7.901,98
jul/2026R$ 4.001,51
jun/2026R$ 7.664,12
mai/2026R$ 69.580,42
abr/2026R$ 42.949,79
mar/2026R$ 42.989,00
fev/2026R$ 33.856,81
jan/2026R$ 34.129,70
dez/2025R$ 38.496,33
nov/2025R$ 36.477,66
out/2025R$ 36.985,29
set/2025R$ 29.446,95
ago/2025R$ 30.970,49
jul/2025R$ 42.973,63
jun/2025R$ 44.908,91
mai/2025R$ 36.642,58
abr/2025R$ 43.611,27
mar/2025R$ 35.570,09
fev/2025R$ 43.870,59
jan/2025R$ 34.480,75
dez/2024R$ 72.622,62
nov/2024R$ 67.412,80
out/2024R$ 63.273,49
set/2024R$ 25.300,94
ago/2024R$ 40.355,87
jul/2024R$ 30.115,43
jun/2024R$ 34.447,08
mai/2024R$ 38.471,77
abr/2024R$ 42.218,36
mar/2024R$ 37.775,42
fev/2024R$ 26.904,91
jan/2024R$ 29.871,68
dez/2023R$ 55.359,56
nov/2023R$ 37.943,10
out/2023R$ 33.399,88
set/2023R$ 51.632,32
ago/2023R$ 56.034,55
jul/2023R$ 45.024,26
jun/2023R$ 43.422,72
mai/2023R$ 40.961,34
abr/2023R$ 44.023,43
mar/2023R$ 45.968,43
fev/2023R$ 34.989,74

Por categoria

  • Divulgação da atividade parlamentar.R$ 994.059
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 364.082
  • Passagem aérea - sigepaR$ 207.734
  • Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 154.870
  • Combustíveis e lubrificantes.R$ 92.187
  • Passagem aérea - rpaR$ 9.090
  • Passagem aérea - reembolsoR$ 2.750
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 880
  • Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 155
  • TelefoniaR$ 72

Fornecedores que mais receberam

As maiores notas da legislatura

DataFornecedor e tipoValor
01/06/2026 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 60.000,00
28/10/2026 BIPE PUBLICIDADE LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 60.000,00
29/03/2026 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 35.000,00
04/05/2026 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 35.000,00
29/12/2025 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 30.000,00
04/02/2026 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 30.000,00
26/02/2026 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 30.000,00
02/12/2025 Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 28.080,00
13/12/2023 AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDADivulgação da atividade parlamentar. R$ 24.378,10
19/10/2023 DIAMOND COMERCIO E SERVICOS LTDA - DIAMONDDivulgação da atividade parlamentar. R$ 18.000,00

O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.

Como votou

Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.

Limpar

"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.

588 votações.

Proposições

Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.

Apresentadas
147
Aprovadas na casa
4
Viraram lei
0
Como coautor
82

Temas oficiais mais frequentes: Defesa e Segurança (77)Direito Penal e Processual Penal (49)Administração Pública (33)Direitos Humanos e Minorias (32)Trabalho e Emprego (19)Finanças Públicas e Orçamento (17)Educação (14)Economia (12)

Outros documentos de autoria própria: 113 EMC · 21 EMR · 12 INC · 167 PRL · 269 REQ · 87 RIC · 947 RPD · 106 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas

Ver todos, com relatoria e filtros por situação
  • PL 4480/2025 Aprovado na casa Apresentada em 08/09/2025

    Altera lei para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito…

    Entender projeto →
  • PL 1725/2023 Aprovado na casa Apresentada em 10/04/2023

    Altera lei para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da…

    Entender projeto →
  • PL 1435/2023 Aprovado na casa Apresentada em 27/03/2023

    Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das…

    Entender projeto →
  • PL 1434/2023 Aprovado na casa Apresentada em 27/03/2023

    Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e…

    Entender projeto →
  • PLP 312/2026 Em tramitação Apresentada em 18/11/2026

    Altera lei para estabelecer prazo de desincompatibilização de vinte e quatro meses para os profissionais do magistério público

    Entender projeto →

    Situação oficial: Apresentação de Proposição

  • PLP 310/2026 Em tramitação Apresentada em 17/11/2026

    Dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, regulamenta o § 9º do art. 165 da…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Apresentação de Proposição

  • PLP 296/2026 Em tramitação Apresentada em 10/11/2026

    Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho

  • PL 5750/2026 Em tramitação Apresentada em 04/11/2026

    Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  • PL 5547/2026 Em tramitação Apresentada em 13/10/2026

    Altera lei para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho

  • PL 5297/2026 Em tramitação Apresentada em 04/09/2026

    Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física

    Entender projeto →

    Situação oficial: Distribuição

  • PDL 998/2026 Em tramitação Apresentada em 02/09/2026

    Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  • PL 5167/2026 Em tramitação Apresentada em 25/08/2026

    Altera lei para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PL 5158/2026 Em tramitação Apresentada em 24/08/2026

    Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Publicação de Proposição

  • PL 5157/2026 Em tramitação Apresentada em 24/08/2026

    Altera lei para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Distribuição

  • PL 5107/2026 Em tramitação Apresentada em 18/08/2026

    Altera lei para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

    Entender projeto →

    Situação oficial: Distribuição

  • PL 5018/2026 Em tramitação Apresentada em 12/08/2026

    Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Despacho de Apensação

  • PL 5013/2026 Em tramitação Apresentada em 11/08/2026

    Altera lei para regular o exercício da legítima defesa

    Entender projeto →

    Situação oficial: Despacho de Apensação

  • PL 5012/2026 Em tramitação Apresentada em 11/08/2026

    Altera lei para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Despacho de Apensação

  • PL 4912/2026 Em tramitação Apresentada em 06/08/2026

    Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado,…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Notificação de Apensação

  • PL 4886/2026 Em tramitação Apresentada em 05/08/2026

    Altera lei para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988

    Entender projeto →

    Situação oficial: Distribuição

  • PL 4858/2026 Em tramitação Apresentada em 03/08/2026

    Altera lei para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Despacho de Apensação

  • PL 4753/2026 Em tramitação Apresentada em 22/07/2026

    Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras

    Entender projeto →

    Situação oficial: Publicação de Proposição

  • PL 3571/2026 Em tramitação Apresentada em 08/07/2026

    Altera lei para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Tramitando em Conjunto

  • PL 3472/2026 Em tramitação Apresentada em 06/07/2026

    Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PL 3371/2026 Em tramitação Apresentada em 30/06/2026

    Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Tramitando em Conjunto

  • PL 3260/2026 Em tramitação Apresentada em 23/06/2026

    Altera lei para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PLP 180/2026 Em tramitação Apresentada em 18/06/2026

    Altera lei para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  • PL 3110/2026 Em tramitação Apresentada em 15/06/2026

    Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Tramitando em Conjunto

  • PL 3099/2026 Em tramitação Apresentada em 15/06/2026

    Altera lei para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Tramitando em Conjunto

  • PL 3097/2026 Em tramitação Apresentada em 15/06/2026

    Altera lei para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PL 2785/2026 Em tramitação Apresentada em 02/06/2026

    Altera lei para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Parecer

  • PL 2642/2026 Em tramitação Apresentada em 27/05/2026

    Altera lei para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PL 2598/2026 Em tramitação Apresentada em 26/05/2026

    Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PL 2589/2026 Em tramitação Apresentada em 26/05/2026

    Altera lei para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Encaminhamento

  • PDL 457/2026 Em tramitação Apresentada em 21/05/2026

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar a…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  • PEC 8/2026 Em tramitação Apresentada em 11/05/2026

    Altera a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Tramitando em Conjunto

  • PL 2261/2026 Em tramitação Apresentada em 07/05/2026

    Altera lei para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Parecer

  • PL 2137/2026 Em tramitação Apresentada em 04/05/2026

    Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas,…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)

  • PL 2012/2026 Em tramitação Apresentada em 28/04/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Parecer

  • PL 1997/2026 Em tramitação Apresentada em 27/04/2026

    Altera lei para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de…

    Entender projeto →

    Situação oficial: Aguardando Parecer

Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.

Linha do tempo do mandato

Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.

  1. Janeiro de 2026

  2. 01/01/2026 · Despesas

    Despesas da cota em janeiro de 2026

    R$ 34.129,70

  3. Fevereiro de 2026

  4. 01/02/2026 · Despesas

    Despesas da cota em fevereiro de 2026

    R$ 33.856,81

  5. 02/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 92/2026 Em tramitação

    Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

  6. 02/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 91/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Educação para Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.

  7. 02/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 90/2026 Em tramitação

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.

  8. 02/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 84/2026 Em tramitação

    Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.

  9. 02/02/2026 · Votações

    Votação: MPV 1313/2025 Sim

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

  10. 04/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 286/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os animais na educação ambiental, bem como cria a Semana Escolar de Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.

  11. 09/02/2026 · Votações

    Votação: MPV 1317/2025 Não

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…

  12. 10/02/2026 · Votações

    Votação: PLP 14/2026 Sim

    Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…

  13. 19/02/2026 · Proposições

    Apresentou PLP 28/2026 Em tramitação

    Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.

  14. 23/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 652/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de identidade de gênero, assegurando a proteção integral das pessoas custodiadas e dos profissionais do sistema penitenciário.

  15. 25/02/2026 · Votações

    Votação: MSC 112/2026 Não

    Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025

  16. 26/02/2026 · Proposições

    Apresentou PL 803/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.

  17. Março de 2026

  18. 01/03/2026 · Despesas

    Despesas da cota em março de 2026

    R$ 42.989,00

  19. 02/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 862/2026 Em tramitação

    Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.

  20. 02/03/2026 · Votações

    Votação: PL 6139/2023 Não

    Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…

  21. 03/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 899/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.

  22. 03/03/2026 · Votações

    Votação: PL 5490/2025 Não

    Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

  23. 09/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1039/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a integração tecnológica e prever diretrizes para protocolos obrigatórios de resposta rápida.

  24. 10/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1088/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.

  25. 12/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1130/2026 Em tramitação

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.

  26. 16/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1174/2026 Em tramitação

    Institui a Lei Mariana Ferreira, que cria o Programa Nacional de Escuta, Monitoramento e Acompanhamento Psicossocial das Mães Atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

  27. 17/03/2026 · Votações

    Votação: PLP 6/2024 Sim

    Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

  28. 18/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1248/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.

  29. 25/03/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1383/2026 Em tramitação

    Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).

  30. 25/03/2026 · Votações

    Votação: PLP 77/2026 Sim

    Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

  31. 25/03/2026 · Votações

    Votação: PL 6359/2025 Sim

    Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

  32. Abril de 2026

  33. 01/04/2026 · Despesas

    Despesas da cota em abril de 2026

    R$ 42.949,79

  34. 06/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1605/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.

  35. 07/04/2026 · Proposições

    Apresentou PLP 88/2026 Em tramitação

    Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.

  36. 07/04/2026 · Votações

    Votação: PLP 109/2025 Sim

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…

  37. 14/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1801/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.

  38. 15/04/2026 · Votações

    Votação: PLP 55/2026 Sem voto registrado

    Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…

  39. 16/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1886/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com segurança pessoal e patrimonial da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.

  40. 17/04/2026 · Proposições

    Apresentou PDL 252/2026 Em tramitação

    Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.

  41. 22/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1936/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

  42. 22/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1912/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

  43. 22/04/2026 · Votações

    Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado

    Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

  44. 23/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1951/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.

  45. 27/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 1997/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização.

  46. 28/04/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2012/2026 Em tramitação

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.

  47. Maio de 2026

  48. 01/05/2026 · Despesas

    Despesas da cota em maio de 2026

    R$ 69.580,42

  49. 04/05/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2137/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislações pertinentes, inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito, e dá outras providências.

  50. 07/05/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2261/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de monitoramento e o aprimoramento da repressão ao tráfico transnacional de…

  51. 11/05/2026 · Proposições

    Apresentou PEC 8/2026 Em tramitação

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

  52. 12/05/2026 · Votações

    Votação: PL 488/2019 Sim

    Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

  53. 13/05/2026 · Votações

    Votação: PLP 21/2026 Sim

    Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…

  54. 19/05/2026 · Votações

    Votação: PLP 262/2019 Sim

    Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…

  55. 21/05/2026 · Proposições

    Apresentou PDL 457/2026 Em tramitação

    Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), em razão de extrapolação do poder regulamentar.

  56. 26/05/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2598/2026 Em tramitação

    Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes…

  57. 26/05/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2589/2026 Em tramitação

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

  58. 27/05/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2642/2026 Em tramitação

    Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.

  59. Junho de 2026

  60. 01/06/2026 · Despesas

    Despesas da cota em junho de 2026

    R$ 7.664,12

  61. 02/06/2026 · Proposições

    Apresentou PL 2785/2026 Em tramitação

    Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.

  62. 15/06/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3110/2026 Em tramitação

    Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), para promover ações de capacitação feminina em defesa pessoal, autoproteção e prevenção da violência contra a mulher.

  63. 15/06/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3099/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.

  64. 15/06/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3097/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.

  65. 16/06/2026 · Votações

    Votação: PLP 337/2017 Sim

    Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

  66. 17/06/2026 · Votações

    Votação: PL 4133/2023 Não

    Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

  67. 18/06/2026 · Proposições

    Apresentou PLP 180/2026 Em tramitação

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

  68. 23/06/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3260/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória efetiva, vedando a responsabilização baseada exclusivamente em critérios estatísticos ou na composição demográfica dos quadros funcionais.

  69. 30/06/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3371/2026 Em tramitação

    Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.

  70. Julho de 2026

  71. 01/07/2026 · Despesas

    Despesas da cota em julho de 2026

    R$ 4.001,51

  72. 06/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3472/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de utilização na produção ilícita de entorpecentes, drogas sintéticas e substâncias psicotrópicas.

  73. 07/07/2026 · Votações

    Votação: PLP 41/2026 Sim

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

  74. 08/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 3571/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias privadas e facções criminosas.

  75. 22/07/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4753/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.

  76. Agosto de 2026

  77. 01/08/2026 · Despesas

    Despesas da cota em agosto de 2026

    R$ 7.901,98

  78. 03/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4858/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.

  79. 05/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4886/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.

  80. 06/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 4912/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções.

  81. 11/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5013/2026 Em tramitação

    Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.

  82. 11/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5012/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.

  83. 12/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5018/2026 Em tramitação

    Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

  84. 12/08/2026 · Votações

    Votação: PLP 230/2025 Sim

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…

  85. 12/08/2026 · Votações

    Votação: PLP 80/2026 Sim

    Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…

  86. 12/08/2026 · Votações

    Votação: PLP 114/2026 Não

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.

  87. 18/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5107/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

  88. 24/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5158/2026 Em tramitação

    Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social, mediante ações de proteção, capacitação, prevenção, assistência e fornecimento de equipamentos, e altera as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

  89. 24/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5157/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o amparo ao profissional vitimado ou lesionado no exercício da função.

  90. 25/08/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5167/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.

  91. Setembro de 2026

  92. 01/09/2026 · Despesas

    Despesas da cota em setembro de 2026

    R$ 5.500,00

  93. 02/09/2026 · Proposições

    Apresentou PDL 998/2026 Em tramitação

    Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por exorbitância do poder regulamentar e ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da…

  94. 02/09/2026 · Votações

    Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto

    Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…

  95. 03/09/2026 · Votações

    Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado

    Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

  96. 04/09/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5297/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.

  97. Outubro de 2026

  98. 01/10/2026 · Despesas

    Despesas da cota em outubro de 2026

    R$ 65.500,00

  99. 13/10/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5547/2026 Em tramitação

    Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  100. 14/10/2026 · Votações

    Votação: PLP 281/2019 Sim

    Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

  101. 14/10/2026 · Votações

    Votação: PLP 186/2026 Sim

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

  102. Novembro de 2026

  103. 04/11/2026 · Proposições

    Apresentou PL 5750/2026 Em tramitação

    Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, bem como a autores de crimes de alta lesividade cometidos mediante violência ou grave ameaça, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; a Lei nº…

  104. 10/11/2026 · Proposições

    Apresentou PLP 296/2026 Em tramitação

    Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a…

  105. 17/11/2026 · Proposições

    Apresentou PLP 310/2026 Em tramitação

    Dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, regulamenta o § 9º do art. 165 da Constituição Federal, altera as Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, e 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

  106. 18/11/2026 · Proposições

    Apresentou PLP 312/2026 Em tramitação

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer prazo de desincompatibilização de vinte e quatro meses para os profissionais do magistério público.

Quem é

Nascimento
19/04/1980 (46 anos) · Salvador-BA
Escolaridade
Superior
Profissão
Policial
Partido
PL
Gabinete
Gabinete 977 · Anexo 3

Mandatos

  • Deputado(a) Estadual (BA) · PL 2019–2022

O que um deputado federal tem que fazer

Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.

O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.

  • Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
  • Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
  • Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
  • Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
  • Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
  • Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário

Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.

Onde trabalha agora

Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.

  • CTRAB · Comissão de Trabalho Titular
  • CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Titular
  • CEXRIOSF · Comissão Externa sobre a Transposição do Rio São Francisco Titular
  • BANEGRA · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos… Titular
  • PEC01825 · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) Titular
  • PEC02724 · Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) Titular
  • SUBLOR · Subcomissão Especial das Leis Orgânicas dos Policiais e Bombeiros (CSPCCO/SUBLOR) Titular
  • PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) Titular
  • CFT · Comissão de Finanças e Tributação Suplente
  • CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 2º Vice-Presidente
  • CASP · Comissão de Administração e Serviço Público Suplente
  • SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J) Suplente