Deputado federal · PL-BA
CAPITÃO ALDEN
Nome completo: ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 93%
- Presença registrada em 391 de 422 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 5 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 92%
- Registrou voto em 1039 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 13 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,8 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 38.392 por mês em 46 meses no exercício. 7% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 147
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 147. Como coautor: 82.
- Proposições aprovadas
- 4
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 4 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 28%
- Em 750 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 92%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,8 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 389 mil
- Média por mês
- R$ 38 mil
- Média da casa
- R$ 36 mil
913 notas de 169 fornecedores · 536 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 65.500,00 |
| set/2026 | R$ 5.500,00 |
| ago/2026 | R$ 7.901,98 |
| jul/2026 | R$ 4.001,51 |
| jun/2026 | R$ 7.664,12 |
| mai/2026 | R$ 69.580,42 |
| abr/2026 | R$ 42.949,79 |
| mar/2026 | R$ 42.989,00 |
| fev/2026 | R$ 33.856,81 |
| jan/2026 | R$ 34.129,70 |
| dez/2025 | R$ 38.496,33 |
| nov/2025 | R$ 36.477,66 |
| out/2025 | R$ 36.985,29 |
| set/2025 | R$ 29.446,95 |
| ago/2025 | R$ 30.970,49 |
| jul/2025 | R$ 42.973,63 |
| jun/2025 | R$ 44.908,91 |
| mai/2025 | R$ 36.642,58 |
| abr/2025 | R$ 43.611,27 |
| mar/2025 | R$ 35.570,09 |
| fev/2025 | R$ 43.870,59 |
| jan/2025 | R$ 34.480,75 |
| dez/2024 | R$ 72.622,62 |
| nov/2024 | R$ 67.412,80 |
| out/2024 | R$ 63.273,49 |
| set/2024 | R$ 25.300,94 |
| ago/2024 | R$ 40.355,87 |
| jul/2024 | R$ 30.115,43 |
| jun/2024 | R$ 34.447,08 |
| mai/2024 | R$ 38.471,77 |
| abr/2024 | R$ 42.218,36 |
| mar/2024 | R$ 37.775,42 |
| fev/2024 | R$ 26.904,91 |
| jan/2024 | R$ 29.871,68 |
| dez/2023 | R$ 55.359,56 |
| nov/2023 | R$ 37.943,10 |
| out/2023 | R$ 33.399,88 |
| set/2023 | R$ 51.632,32 |
| ago/2023 | R$ 56.034,55 |
| jul/2023 | R$ 45.024,26 |
| jun/2023 | R$ 43.422,72 |
| mai/2023 | R$ 40.961,34 |
| abr/2023 | R$ 44.023,43 |
| mar/2023 | R$ 45.968,43 |
| fev/2023 | R$ 34.989,74 |
Por categoria
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Divulgação da atividade parlamentar.R$ 994.059
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 364.082
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Passagem aérea - sigepaR$ 207.734
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 154.870
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 92.187
-
Passagem aérea - rpaR$ 9.090
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 2.750
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 880
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 155
-
TelefoniaR$ 72
Fornecedores que mais receberam
- AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDA 41.501.897/0001-14 · 66 notas R$ 639.899
- Bipe Publicidade LTDA 45.891.954/0001-70 · 10 notas R$ 336.160
- RIVALENO CARDOSO DE JESUS FILHO ***.791.935-** · 32 notas R$ 288.000
- TAM 02.012.862/0001-60 · 165 notas R$ 110.648
- GOL 07.575.651/0001-59 · 137 notas R$ 106.917
- SMART VEÍCULOS LTDA-ME 29.139.111/0001-65 · 20 notas R$ 75.970
- LINA CAROLINA DOS SANTOS MACHADO ***.887.005-** · 13 notas R$ 71.500
- NOVACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA 19.374.791/0001-48 · 12 notas R$ 60.000
- ALMEIDA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI 34.995.736/0001-69 · 7 notas R$ 18.900
- DIAMOND COMERCIO E SERVICOS LTDA - DIAMOND 39.619.161/0001-01 · 1 nota R$ 18.000
- HP COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 02.818.012/0002-34 · 17 notas R$ 6.486
- BELIZE COMPANY AUTO POSTO LTDA 29.032.820/0001-47 · 23 notas R$ 5.167
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 01/06/2026 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 60.000,00 |
| 28/10/2026 | BIPE PUBLICIDADE LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 60.000,00 |
| 29/03/2026 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 04/05/2026 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 29/12/2025 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.000,00 |
| 04/02/2026 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.000,00 |
| 26/02/2026 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.000,00 |
| 02/12/2025 | Bipe Publicidade LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 28.080,00 |
| 13/12/2023 | AGÊNCIA BRANDING MARKETING DIRETO LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 24.378,10 |
| 19/10/2023 | DIAMOND COMERCIO E SERVICOS LTDA - DIAMONDDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 18.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sim -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Não -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sem voto registrado -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 147
- Aprovadas na casa
- 4
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 82
Temas oficiais mais frequentes: Defesa e Segurança (77)Direito Penal e Processual Penal (49)Administração Pública (33)Direitos Humanos e Minorias (32)Trabalho e Emprego (19)Finanças Públicas e Orçamento (17)Educação (14)Economia (12)
Outros documentos de autoria própria: 113 EMC · 21 EMR · 12 INC · 167 PRL · 269 REQ · 87 RIC · 947 RPD · 106 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera lei para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito…
Entender projeto → -
Altera lei para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da…
Entender projeto → -
Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das…
Entender projeto → -
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e…
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer prazo de desincompatibilização de vinte e quatro meses para os profissionais do magistério público
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, regulamenta o § 9º do art. 165 da…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
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Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
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Altera lei para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
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Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos…
Entender projeto →Situação oficial: Publicação de Proposição
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Altera lei para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Altera lei para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
-
Altera lei para regular o exercício da legítima defesa
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
-
Altera lei para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
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Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado,…
Entender projeto →Situação oficial: Notificação de Apensação
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Altera lei para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Altera lei para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
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Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras
Entender projeto →Situação oficial: Publicação de Proposição
-
Altera lei para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Encaminhamento
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Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera a Constituição para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 34.129,70
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 33.856,81
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 92/2026 Em tramitação
Institui incentivo fiscal para médicos, clínicas e hospitais veterinários que prestarem atendimento gratuito a animais em situação de urgência ou emergência, decorrentes de maustratos, crueldade ou abuso, e altera as Leis nos 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 91/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Educação para Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito da educação básica, e dá outras providências.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 90/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena.
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 84/2026 Em tramitação
Estabelece normas gerais para o custeio da atividade e a padronização do fardamento dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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04/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 286/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para dispor sobre medidas de promoção do reconhecimento, do respeito, da responsabilidade e do convívio cuidadoso com os animais na educação ambiental, bem como cria a Semana Escolar de Proteção, Respeito e Empatia com os Animais.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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19/02/2026 · Proposições
Apresentou PLP 28/2026 Em tramitação
Regulamenta o §1º do art. 201 da Constituição Federal para definir como atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aquela desempenhada sob risco institucional permanente de violência, incluindo profissionais da segurança privada e Guardas Civis Municipais, e dá outras providências.
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23/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 652/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos e avaliação técnica obrigatória nos casos de realocação prisional fundada em autodeclaração superveniente de identidade de gênero, assegurando a proteção integral das pessoas custodiadas e dos profissionais do sistema penitenciário.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
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26/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 803/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios objetivos de alocação prisional, assegurando a proteção da integridade física, psicológica e da dignidade das mulheres privadas de liberdade.
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 42.989,00
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02/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 862/2026 Em tramitação
Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 899/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal.
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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09/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1039/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a integração tecnológica e prever diretrizes para protocolos obrigatórios de resposta rápida.
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10/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1088/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer regime especial de responsabilização socioeducativa para ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável e outros crimes sexuais graves.
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12/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1130/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.
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16/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1174/2026 Em tramitação
Institui a Lei Mariana Ferreira, que cria o Programa Nacional de Escuta, Monitoramento e Acompanhamento Psicossocial das Mães Atípicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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18/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1248/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
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25/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1383/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps).
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 42.949,79
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06/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1605/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para vedar expressamente práticas discriminatórias por motivo de nacionalidade, origem ou convicção política nas relações de consumo.
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07/04/2026 · Proposições
Apresentou PLP 88/2026 Em tramitação
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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14/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1801/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da educação básica, conteúdos referentes às penalidades previstas para os crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres.
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15/04/2026 · Votações
Votação: PLP 55/2026 Sem voto registrado
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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16/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1886/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com segurança pessoal e patrimonial da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, e dá outras providências.
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17/04/2026 · Proposições
Apresentou PDL 252/2026 Em tramitação
Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.
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22/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1936/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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22/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1912/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
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22/04/2026 · Votações
Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
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23/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1951/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar como crime a utilização de animais no transporte, ocultação ou tráfico de substâncias ilícitas, e dá outras providências.
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27/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1997/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer critérios objetivos para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, vedar a presunção automática de equivalência com o consumo de água, fixar limites proporcionais à efetiva prestação do serviço e instituir mecanismos de transparência e responsabilização.
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28/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 2012/2026 Em tramitação
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Sistema de Créditos de Inclusão (SCI), como mecanismo complementar de cumprimento das cotas legais de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 69.580,42
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04/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2137/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a fixação da jornada mensal de trabalho dos profissionais de segurança pública em 144 (cento e quarenta e quatro) horas, institui banco de horas para compensação de jornada extraordinária, altera legislações pertinentes, inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito, e dá outras providências.
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07/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2261/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o fortalecimento da segurança portuária, a integração institucional, o uso obrigatório de tecnologias de monitoramento e o aprimoramento da repressão ao tráfico transnacional de…
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11/05/2026 · Proposições
Apresentou PEC 8/2026 Em tramitação
Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
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21/05/2026 · Proposições
Apresentou PDL 457/2026 Em tramitação
Susta dispositivos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, para regulamentar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), em razão de extrapolação do poder regulamentar.
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26/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2598/2026 Em tramitação
Institui a Lei de Proteção Integral de Mulheres e Crianças no Ambiente Digital, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer medidas de prevenção e repressão à violência digital, assegurar garantias de liberdade de expressão, devido processo legal e segurança jurídica no ambiente digital, fortalecer a proteção de mulheres, crianças e adolescentes…
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26/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2589/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
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27/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2642/2026 Em tramitação
Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 7.664,12
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02/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2785/2026 Em tramitação
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para ampliar a proteção penal contra maus-tratos a animais de todas as espécies, e estabelece medidas de proteção e responsabilização.
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15/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3110/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional Mulheres em Defesa, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP), para promover ações de capacitação feminina em defesa pessoal, autoproteção e prevenção da violência contra a mulher.
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15/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3099/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.
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15/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3097/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes de padronização terminológica em atos, documentos e comunicações oficiais da Administração Pública Federal relacionados à saúde da mulher, à maternidade e a categorias biológicas objetivas.
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
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18/06/2026 · Proposições
Apresentou PLP 180/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
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23/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3260/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para assegurar que a caracterização de discriminação nas relações de trabalho dependa da demonstração de conduta discriminatória efetiva, vedando a responsabilização baseada exclusivamente em critérios estatísticos ou na composição demográfica dos quadros funcionais.
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30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3371/2026 Em tramitação
Institui mecanismos de proteção da produção agropecuária nacional nos procedimentos de defesa comercial e estabelece critérios para a suspensão ou modificação de medidas antidumping e compensatórias aplicáveis a produtos agropecuários.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 4.001,51
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06/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3472/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Produtos Químicos Controlados e altera a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, para aperfeiçoar os mecanismos de controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de utilização na produção ilícita de entorpecentes, drogas sintéticas e substâncias psicotrópicas.
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3571/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para ampliar a proteção às vítimas, aos profissionais de segurança pública e aos membros das Forças Armadas e fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas, grupos paramilitares, milícias privadas e facções criminosas.
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22/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4753/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 7.901,98
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03/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4858/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre os critérios de caracterização de conduta discriminatória nas relações de trabalho e sobre a produção probatória nas ações judiciais trabalhistas.
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05/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4886/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para adequar os seus dispositivos aos preceitos da Constituição Federal de 1988.
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06/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4912/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback às importações de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, estabelecendo prazo máximo para os atos concessórios, restringindo as importações no âmbito dos regimes ao período de entressafra da produção nacional, dispondo sobre transparência e sobre sanções.
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11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5013/2026 Em tramitação
Altera o art. 25, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para regular o exercício da legítima defesa.
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11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5012/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar como crime a desobediência à ordem legal de parada e agravar a penalidade da infração de trânsito correspondente a essa conduta.
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12/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5018/2026 Em tramitação
Concede prioridade aos profissionais de segurança pública e aos agentes do sistema socioeducativo no recebimento da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, mediante alteração da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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18/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5107/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir as Polícias Municipais no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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24/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5158/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional Escudo da Vida, destinada à prevenção de mortes, lesões, incapacidades e outros agravos à saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social, mediante ações de proteção, capacitação, prevenção, assistência e fornecimento de equipamentos, e altera as Leis nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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24/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5157/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, para fortalecer o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e para ampliar o amparo ao profissional vitimado ou lesionado no exercício da função.
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25/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5167/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para fortalecer a segurança do abastecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao consumo residencial, ampliar a transparência do setor e aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 5.500,00
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02/09/2026 · Proposições
Apresentou PDL 998/2026 Em tramitação
Susta os efeitos do art. 4º e dos dispositivos correlatos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, que instituem exigência de garantias financeiras para o acesso de unidades consumidoras e de agentes de geração à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, por exorbitância do poder regulamentar e ofensa aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da…
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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04/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5297/2026 Em tramitação
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 65.500,00
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13/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5547/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 15.127, de 28 de abril de 2025, para disciplinar a doação, a coleta, o processamento, a confecção e a dispensação de próteses capilares a pacientes em tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Novembro de 2026
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04/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5750/2026 Em tramitação
Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, bem como a autores de crimes de alta lesividade cometidos mediante violência ou grave ameaça, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; a Lei nº…
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PLP 296/2026 Em tramitação
Institui a Lei da Liberdade Econômica 2.0, aperfeiçoando as garantias da livre iniciativa e do livre exercício de atividades econômicas e alterando as Leis nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nº 14.129, de 29 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir a burocracia, ampliar a…
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17/11/2026 · Proposições
Apresentou PLP 310/2026 Em tramitação
Dispõe sobre normas gerais de planejamento, orçamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas, regulamenta o § 9º do art. 165 da Constituição Federal, altera as Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964, e 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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18/11/2026 · Proposições
Apresentou PLP 312/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para estabelecer prazo de desincompatibilização de vinte e quatro meses para os profissionais do magistério público.
Quem é
- Nascimento
- 19/04/1980 (46 anos) · Salvador-BA
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Policial
- Partido
- PL
- Telefone
- (61) 3215-5977
- Gabinete
- Gabinete 977 · Anexo 3
Mandatos
- Deputado(a) Estadual (BA) · PL 2019–2022
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CTRAB · Comissão de Trabalho Titular
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Titular
- CEXRIOSF · Comissão Externa sobre a Transposição do Rio São Francisco Titular
- BANEGRA · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos… Titular
- PEC01825 · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) Titular
- PEC02724 · Comissão Especial sobre o Fundo Nacional da Igualdade Racial (PEC 027/24) Titular
- SUBLOR · Subcomissão Especial das Leis Orgânicas dos Policiais e Bombeiros (CSPCCO/SUBLOR) Titular
- PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) Titular
- CFT · Comissão de Finanças e Tributação Suplente
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 2º Vice-Presidente
- CASP · Comissão de Administração e Serviço Público Suplente
- SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J) Suplente

