Deputado federal · PL-SP
CEZINHA DE MADUREIRA
Nome completo: ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 88%
- Presença registrada em 370 de 422 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 0 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 82%
- Registrou voto em 927 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 3 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,9 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 41.191 por mês em 46 meses no exercício. 15% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 46
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 75. Como coautor: 28.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (1) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 3 (3 leis).
- Votou como o governo orientou
- 80%
- Em 711 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 61%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,9 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 417 mil
- Média por mês
- R$ 41 mil
- Média da casa
- R$ 36 mil
1.152 notas de 94 fornecedores · 753 com comprovante público · competência de 02/2023 a 11/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| nov/2026 | R$ 2.799,51 |
| out/2026 | R$ 52.237,74 |
| set/2026 | R$ 16.345,20 |
| ago/2026 | R$ 36.280,41 |
| jul/2026 | R$ 23.862,85 |
| jun/2026 | R$ 32.119,29 |
| mai/2026 | R$ 41.456,88 |
| abr/2026 | R$ 56.403,16 |
| mar/2026 | R$ 55.953,32 |
| fev/2026 | R$ 52.496,92 |
| jan/2026 | R$ 24.578,79 |
| dez/2025 | R$ 22.528,58 |
| nov/2025 | R$ 31.247,63 |
| out/2025 | R$ 31.876,56 |
| set/2025 | R$ 32.118,46 |
| ago/2025 | R$ 42.919,47 |
| jul/2025 | R$ 33.687,58 |
| jun/2025 | R$ 50.083,40 |
| mai/2025 | R$ 40.176,97 |
| abr/2025 | R$ 36.270,99 |
| mar/2025 | R$ 46.881,35 |
| fev/2025 | R$ 53.797,10 |
| jan/2025 | R$ 48.995,67 |
| dez/2024 | R$ 50.437,68 |
| nov/2024 | R$ 63.687,36 |
| out/2024 | R$ 41.670,64 |
| set/2024 | R$ 40.536,03 |
| ago/2024 | R$ 42.874,72 |
| jul/2024 | R$ 38.865,70 |
| jun/2024 | R$ 59.006,51 |
| mai/2024 | R$ 40.724,95 |
| abr/2024 | R$ 41.048,12 |
| mar/2024 | R$ 37.936,07 |
| fev/2024 | R$ 35.163,97 |
| jan/2024 | R$ 36.542,47 |
| dez/2023 | R$ 62.219,06 |
| nov/2023 | R$ 83.872,78 |
| out/2023 | R$ 55.548,59 |
| set/2023 | R$ 50.629,39 |
| ago/2023 | R$ 49.884,34 |
| jul/2023 | R$ 35.841,38 |
| jun/2023 | R$ 32.256,94 |
| mai/2023 | R$ 41.165,59 |
| abr/2023 | R$ 27.395,81 |
| mar/2023 | R$ 39.229,12 |
| fev/2023 | R$ 23.133,40 |
Por categoria
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 570.413
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 555.811
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 269.661
-
Passagem aérea - sigepaR$ 219.097
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 136.320
-
TelefoniaR$ 95.397
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 44.544
-
Assinatura de publicaçõesR$ 3.496
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 50
Fornecedores que mais receberam
- TAXCO LOCADORA DE BENS LTDA 06.269.793/0001-25 · 90 notas R$ 570.413
- TAM 02.012.862/0001-60 · 314 notas R$ 251.460
- 54.125.189 JOSIAS DE CAMPOS JUNIOR 54.125.189/0001-78 · 14 notas R$ 154.000
- VERA MARIA DE MOURA LEME ***.402.898-** · 18 notas R$ 142.607
- Vision Comunicacao Integrada Ltda 49.037.105/0001-04 · 10 notas R$ 110.000
- TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO 02.558.157/0001-62 · 49 notas R$ 95.284
- PREFEITURA DE SÃO PAULO 46.395.000/0001-39 · 11 notas R$ 78.778
- 32.311.948 GILCE SILVA DE CAMPOS 32.311.948/0001-54 · 6 notas R$ 67.000
- RONIER BARRETO TEIXEIRA DE SOUZA PRODUÇÕES 37.532.473/0001-40 · 28 notas R$ 56.000
- SVM COPIAS E IMPRESSOS LTDA 30.167.066/0001-31 · 4 notas R$ 53.811
- D.M.M.SILVA LTDA 55.289.926/0001-30 · 4 notas R$ 46.000
- 063 - 311 SUL - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA 00.306.597/0063-08 · 154 notas R$ 37.731
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | SVM COPIAS E IMPRESSOS LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.625,00 |
| 04/11/2026 | 32.311.948 GILCE SILVA DE CAMPOSDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.000,00 |
| 03/11/2026 | 61.235.415 BRUNA GONCALVES RIBEIRO DO NASCIMENTODivulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.000,00 |
| 28/02/2023 | TAXCO LOCADORA DE BENS LTDALocação ou fretamento de veículos automotores | R$ 11.600,00 |
| 03/12/2024 | D.M.M.SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 11.500,00 |
| 21/01/2025 | D.M.M.SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 11.500,00 |
| 19/02/2025 | D.M.M.SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 11.500,00 |
| 05/05/2025 | D.M.M.SILVA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 11.500,00 |
| 24/07/2023 | VISION COMUNICACAO INTEGRADA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 11.000,00 |
| 25/05/2023 | Vision Comunicacao Integrada LtdaDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 11.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sem voto registrado -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sem voto registrado -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Não -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 75
- Aprovadas na casa
- 0
- Viraram lei
- 3
- Como coautor
- 28
Temas oficiais mais frequentes: Direitos Humanos e Minorias (15)Comunicações (15)Administração Pública (15)Direito Penal e Processual Penal (12)Saúde (12)Finanças Públicas e Orçamento (12)Arte, Cultura e Religião (9)Trabalho e Emprego (8)
Outros documentos de autoria própria: 69 EMC · 13 EMP · 207 PRL · 10 PRLP · 13 RDF · 93 REQ · 59 RPD · 25 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera lei para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de…
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e…
Entender projeto → -
Estabelece critérios para autorizar…
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera lei para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera lei para estabelecer a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera lei para dispor sobre a alteração do local de votação do agressor como medida protetiva de urgência para circunscrição distante da…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para instituir a obrigatoriedade de lacração ou selagem de segurança nas bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
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Altera lei para instituir a remição de pena pelo cadastramento voluntário como doador de medula óssea e pela efetiva doação
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
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Altera lei para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
-
Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera lei para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui o selo Turismo Azul Autismo, para identificar prestadores de serviços de turismo que adotem práticas destinadas à inclusão e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Denomina “Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o complexo viário federal localizado no km 209,270 da BR-116/SP, no município de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Susta o Decreto Presidencial nº 12.282, de 29 de novembro de 2024, que redefine as competências no âmbito da administração pública federal…
Entender projeto → -
Altera lei para adequar a legislação dos servidores das Agências Reguladoras federais à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, de forma a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
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Altera lei para dispor sobre a incorporação da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Altera lei para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção,…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Regulamenta as imunidades previstas no art. 150 da Constituição Federal para aprimorar a delimitação das vedações tributárias aplicáveis às…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 24.578,79
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 52.496,92
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 100/2026 Em tramitação
Denomina “Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o complexo viário federal localizado no km 209,270 da BR-116/SP, no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 55.953,32
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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11/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1125/2026 Em tramitação
Altera o art. 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para fixar limite mínimo de distância nas medidas protetivas de urgência
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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24/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1344/2026 Em tramitação
Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
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25/03/2026 · Mudanças no mandato
Alteração de partido
Exercício
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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26/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1426/2026 Em tramitação
Altera as Leis nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a observância dos critérios do Código de Processo Civil na fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de renegociação extraordinária de dívidas no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento que se encontrem em cobrança judicial.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 56.403,16
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 41.456,88
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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14/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2393/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que adotarem sistema público de transparência e gestão de filas no âmbito do dos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
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20/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2499/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.
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27/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2685/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos automotores cuja propriedade seja de pessoas jurídicas, associações, fundações e outras hipóteses previstas no inciso VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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27/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2684/2026 Em tramitação
Institui o selo Turismo Azul Autismo, para identificar prestadores de serviços de turismo que adotem práticas destinadas à inclusão e acessibilidade de pessoas com transtorno do espectro autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, e dá outras providências.
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 32.119,29
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16/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3147/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
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16/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3146/2026 Em tramitação
Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer critérios objetivos para determinação de uso de monitoração eletrônica obrigatória e imediata de agressores, e dá outras providências.
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16/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3145/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.
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16/06/2026 · Proposições
Apresentou PLP 176/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre a imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
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26/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3313/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito da União e dá outras providências.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 23.862,85
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02/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3446/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua nos contratos de obras e de serviços da administração pública federal, mediante reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho; estabelece incentivos à adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios; altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e dá outras providências.
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3597/2026 Em tramitação
Institui pensão especial para crianças e adolescentes órfãos de pai, mãe ou de ambos os genitores, independentemente da causa do óbito, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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08/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3581/2026 Em tramitação
Dispõe sobre diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto cartorário de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
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17/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3783/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a transferência de propriedade de veículo classificado com dano de média ou grande monta.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 36.280,41
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12/08/2026 · Proposições
Apresentou PDL 928/2026 Em tramitação
Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, que regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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20/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5138/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações em linguagem simples e acessível pelos entes da administração pública direta e indireta em seus portais e sítios eletrônicos oficiais.
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25/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5170/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União.
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31/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5223/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo de decadência do direito de queixa ou de representação quando se tratar de…
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31/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5222/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para tratar da validade da Carteira da Pessoa Idosa.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 16.345,20
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 52.237,74
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14/10/2026 · Votações
Votação: PLP 281/2019 Sem voto registrado
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Votação: PLP 186/2026 Sem voto registrado
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Novembro de 2026
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01/11/2026 · Despesas
Despesas da cota em novembro de 2026
R$ 2.799,51
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09/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5796/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição da pena por meio da doação voluntária de sangue
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5805/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer requisitos de sinalização e de comprovação da regularidade da fiscalização eletrônica de velocidade.
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5804/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a propaganda eleitoral que contenha apologia à prática de qualquer crime ou a seus autores.
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5803/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5802/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a alteração do local de votação do agressor como medida protetiva de urgência para circunscrição distante da ofendida.
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5801/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir a obrigatoriedade de lacração ou selagem de segurança nas bagagens despachadas no transporte aéreo de passageiros.
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5800/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criar a “Lei Anti-Oruam 3.0”, autorizando o bloqueio judicial de contas em redes sociais de pessoas foragidas da justiça.
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10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5799/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para instituir a remição de pena pelo cadastramento voluntário como doador de medula óssea e pela efetiva doação.
Quem é
- Nascimento
- 12/12/1973 (52 anos) · Ipiaú-BA
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Comunicador, Jornalista
- Partido
- PL
- Telefone
- (61) 3215-5533
- Gabinete
- Gabinete 533 · Anexo 4 · 5º andar
Mandatos
- Deputado(a) Estadual (SP) · PSD 2015–2019
Ocupações declaradas
- Radialista
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CCOM · Comissão de Comunicação Titular
- PEC00523 · Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23) Titular
- CEXTUNEL · Comissão Externa para Monitorar Obras do Túnel Santos-Guarujá Titular
- CVT · Comissão de Viação e Transportes Suplente
- SETRANSP · SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA Secretário de Transparência

