Deputado federal · PL-PE
CORONEL MEIRA
Nome completo: LUIZ DE FRANÇA E SILVA MEIRA
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 91%
- Presença registrada em 385 de 422 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 4 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 94%
- Registrou voto em 1063 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 15 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,9 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 41.200 por mês em 46 meses no exercício. 15% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 53
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 53. Como coautor: 76.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 29%
- Em 755 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 96%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,9 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 277 mil
- Média por mês
- R$ 41 mil
- Média da casa
- R$ 36 mil
1.972 notas de 257 fornecedores · 1.390 com comprovante público · competência de 02/2023 a 11/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| nov/2026 | R$ 960,43 |
| out/2026 | R$ 8.229,47 |
| set/2026 | R$ 11.946,68 |
| ago/2026 | R$ 13.587,08 |
| jul/2026 | R$ 13.620,32 |
| jun/2026 | R$ 18.761,64 |
| mai/2026 | R$ 39.603,69 |
| abr/2026 | R$ 40.554,26 |
| mar/2026 | R$ 52.743,71 |
| fev/2026 | R$ 34.067,19 |
| jan/2026 | R$ 33.218,23 |
| dez/2025 | R$ 9.891,87 |
| nov/2025 | R$ 31.825,64 |
| out/2025 | R$ 43.269,93 |
| set/2025 | R$ 43.472,06 |
| ago/2025 | R$ 48.399,55 |
| jul/2025 | R$ 58.204,53 |
| jun/2025 | R$ 54.635,71 |
| mai/2025 | R$ 41.110,85 |
| abr/2025 | R$ 39.453,37 |
| mar/2025 | R$ 42.307,78 |
| fev/2025 | R$ 69.361,59 |
| jan/2025 | R$ 29.196,28 |
| dez/2024 | R$ 21.740,11 |
| nov/2024 | R$ 38.941,71 |
| out/2024 | R$ 49.620,52 |
| set/2024 | R$ 50.891,13 |
| ago/2024 | R$ 48.244,96 |
| jul/2024 | R$ 55.525,95 |
| jun/2024 | R$ 44.430,57 |
| mai/2024 | R$ 69.672,08 |
| abr/2024 | R$ 29.858,86 |
| mar/2024 | R$ 69.644,63 |
| fev/2024 | R$ 77.237,86 |
| jan/2024 | R$ 37.336,54 |
| dez/2023 | R$ 85.450,53 |
| nov/2023 | R$ 47.614,37 |
| out/2023 | R$ 48.625,54 |
| set/2023 | R$ 45.610,43 |
| ago/2023 | R$ 59.043,04 |
| jul/2023 | R$ 44.107,29 |
| jun/2023 | R$ 43.812,33 |
| mai/2023 | R$ 85.073,41 |
| abr/2023 | R$ 37.391,67 |
| mar/2023 | R$ 17.864,45 |
| fev/2023 | R$ 9.024,54 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 970.383
-
Passagem aérea - sigepaR$ 280.298
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 263.699
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 154.287
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 95.157
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 74.449
-
TelefoniaR$ 29.649
-
Participação em curso, palestra ou evento similarR$ 19.000
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 8.261
Fornecedores que mais receberam
- FOGO COMUNICACAO LTDA 12.824.124/0001-70 · 23 notas R$ 344.634
- Eufício Freire de Sousa Filho ***.542.148-** · 38 notas R$ 176.951
- IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA ME 41.246.950/0001-88 · 8 notas R$ 155.000
- AZUL 09.296.295/0001-60 · 149 notas R$ 132.657
- TAM 02.012.862/0001-60 · 183 notas R$ 108.849
- B M RAMOS CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING 35.564.694/0001-74 · 9 notas R$ 105.000
- AUGUSTO CESAR BARBOSA RIBEIRO 21.651.108/0001-14 · 8 notas R$ 76.430
- COOPERTAXI 202 NORTE 08.046.163/0001-17 · 260 notas R$ 72.585
- STAMPA OUTDOOR EIRELI 70.236.971/0001-10 · 3 notas R$ 72.000
- DANIELA BITTAR HOMSI HOTELARIA LTDA 14.653.484/0001-82 · 31 notas R$ 53.934
- GRÁFICA E EDITORA RAIZ 11.548.757/0001-30 · 2 notas R$ 43.500
- GOL 07.575.651/0001-59 · 83 notas R$ 38.792
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 05/12/2023 | STAMPA OUTDOOR EIRELIDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 37.500,00 |
| 15/03/2024 | GRÁFICA E EDITORA RAIZDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 21.750,00 |
| 10/04/2024 | GRÁFICA E EDITORA RAIZDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 21.750,00 |
| 09/06/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 18/07/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 01/08/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 01/09/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 01/10/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 31/10/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 01/12/2025 | IMPACTO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA MEDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sim -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Não -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Não -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sem voto registrado -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 53
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 76
Temas oficiais mais frequentes: Defesa e Segurança (18)Administração Pública (15)Direito Penal e Processual Penal (12)Viação, Transporte e Mobilidade (10)Direitos Humanos e Minorias (9)Trabalho e Emprego (7)Saúde (6)Homenagens e Datas Comemorativas (6)
Outros documentos de autoria própria: 41 EMC · 16 EMP · 11 EMR · 84 PRL · 170 REQ · 29 RIC · 142 RPD · 36 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera lei para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência
Entender projeto → -
Altera lei para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Requerimento
-
Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Altera lei para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito –…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
-
Altera lei para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como condição…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para dispor sobre crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Susta os efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso exclusivo das cores da bandeira nacional nos uniformes de seleções e equipes esportivas que…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Acrescenta a Constituição para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Dispõe sobre o reconhecimento jurídico dos Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica, vinculada ao exercício…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
-
Altera lei para vedar o uso de monitoração eletrônica em determinadas hipóteses
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de medicamentos para o tratamento da obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS) e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional
Entender projeto → -
Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre diretrizes gerais para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Estabelece normas para a prevenção e combate à violência política contra pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Susta a Portaria nº 648, de 28 de maio de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que estabelece diretrizes sobre o uso de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Susta a Portaria nº 224 - COLOG/C EX, de 17 de maio de 2024, que altera as normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de…
Entender projeto →Situação oficial: Notificacao para Publicação Intermediária
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Altera lei para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre os armamentos disponíveis para os vigilantes
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos
Entender projeto → -
Altera lei para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para tornar crime de responsabilidade contra a segurança interna o descumprimento de lei que estabelece o efetivo mínimo das…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa…
Entender projeto →
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 33.218,23
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 34.067,19
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Votações
Votação: MPV 1317/2025 Sem voto registrado
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 52.743,71
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 40.554,26
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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09/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1728/2026 Em tramitação
Institui o Dia Nacional dos Policiais e Bombeiros Militares Veteranos.
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
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24/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1972/2026 Em tramitação
Declara a celebração da missa segundo o rito romano na forma extraordinária, também conhecida como Missa Tridentina, como Patrimônio Cultural e Imaterial Brasileiro.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 39.603,69
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12/05/2026 · Votações
Votação: PL 488/2019 Sem voto registrado
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
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25/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2576/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de ancoragem e sistemas permanentes de proteção contra quedas em edificações destinadas à instalação, manutenção e reparo de sistemas de climatização e refrigeração em altura.
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 18.761,64
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 13.620,32
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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14/07/2026 · Proposições
Apresentou PDL 849/2026 Em tramitação
Susta, em sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 491, de 4 de maio de 2026, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, que estabelece as normas gerais aplicáveis às operações de proteção patrimonial mutualista.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 13.587,08
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05/08/2026 · Proposições
Apresentou PLP 230/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir regime jurídico próprio, proporcional e autogerido para as associações de proteção patrimonial mutualista, e dá outras providências.
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10/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4959/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o monitoramento da vitimização e da saúde ocupacional dos profissionais de segurança pública e defesa social e instituir o Procedimento de Avaliação e Aprendizagem Pós-Evento Crítico
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10/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4958/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para tipificar os crimes de coação coletiva violenta e de obstrução coercitiva de via, e as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 15.358, de 24 de março de 2026.
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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24/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5154/2026 Em tramitação
Institui o Dia Nacional do Provedor Regional de Internet.
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24/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5150/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
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31/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5232/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer garantias na classificação de danos em veículos envolvidos em sinistros de trânsito e na imposição de restrições administrativas.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 11.946,68
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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22/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5441/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado
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22/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5432/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer diretrizes de tratamento diferenciado na cobrança pela emissão da Guia de Trânsito Animal para aves das ordens Passeriformes e Psittaciformes.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 8.229,47
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Novembro de 2026
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01/11/2026 · Despesas
Despesas da cota em novembro de 2026
R$ 960,43
Quem é
- Nascimento
- 07/01/1958 (68 anos) · Camaragibe-PE
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Policial
- Partido
- PL
- Telefone
- (61) 3215-5885
- Gabinete
- Gabinete 885 · Anexo 3
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Presidente
- PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) Presidente
- SUB8J · Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro (CSPCCO/SUB8J) Presidente
- PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) Titular
- CEXRIOSF · Comissão Externa sobre a Transposição do Rio São Francisco Titular
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Suplente
- CCTI · Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Suplente
- CME · Comissão de Minas e Energia Suplente
- PEC00523 · Comissão Especial da Imunidade Tributária (PEC005/23) Suplente
- PL073325 · Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro (PL 0733/25) Suplente
- PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) Suplente

