Deputado federal · PT-SP
PAULO TEIXEIRA
Nome completo: LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 94%
- Presença registrada em 61 de 65 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 6 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 87%
- Registrou voto em 58 de 67 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 8 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 124 mil
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 11.236 por mês em 11 meses no exercício. 69% abaixo da média da casa
- Proposições apresentadas
- 14
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 77. Como coautor: 269.
- Proposições aprovadas
- 0
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (1 leis).
- Votou como o governo orientou
- 98%
- Em 42 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 100%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 124 mil
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 124 mil
- Média por mês
- R$ 11 mil
- Média da casa
- R$ 36 mil
236 notas de 88 fornecedores · 220 com comprovante público · competência de 02/2025 a 11/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| nov/2026 | R$ 459,00 |
| out/2026 | R$ 13.048,46 |
| set/2026 | R$ 4.882,89 |
| ago/2026 | R$ 8.757,65 |
| jul/2026 | R$ 7.018,05 |
| jun/2026 | R$ 6.325,69 |
| mai/2026 | R$ 48.496,57 |
| abr/2026 | R$ 34.606,64 |
| fev/2025 | R$ 0,24 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 71.059
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 23.549
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 18.278
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 7.093
-
TelefoniaR$ 2.017
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 874
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 726
Fornecedores que mais receberam
- CABOCLO PRODUCOES LTDA 04.887.302/0001-84 · 2 notas R$ 60.000
- REAL AGRICULTURA E COMERCIO LTDA 60.850.724/0001-56 · 4 notas R$ 12.291
- CONDOMINIO EDIFICIO LINNEU GOMES 03.608.796/0001-58 · 4 notas R$ 9.165
- VANESSA SILVA FERNANDES 47.826.666/0001-67 · 1 nota R$ 7.000
- ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL 15.695.357/0001-09 · 66 notas R$ 4.653
- Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. 13.347.016/0001-17 · 1 nota R$ 4.059
- AGUA FUNDA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 62.268.966/0001-61 · 6 notas R$ 1.763
- CLARO S.A. 40.432.544/0001-47 · 3 notas R$ 1.470
- POSTO DE SERVICO CAMACHO LTDA 60.659.554/0001-27 · 5 notas R$ 1.334
- MUNICIPIO DE SAO PAULO 46.395.000/0001-39 · 3 notas R$ 1.170
- ASSOCIACAO NACIONAL DE TAXISTAS INFORMATIZADOS ANTAXI 30.605.977/0001-01 · 16 notas R$ 1.055
- TONICAR AUTO POSTO LTDA 61.990.750/0001-42 · 4 notas R$ 1.033
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 11/05/2026 | CABOCLO PRODUCOES LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.000,00 |
| 02/06/2026 | CABOCLO PRODUCOES LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.000,00 |
| 01/06/2026 | VANESSA SILVA FERNANDESDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 7.000,00 |
| 03/06/2026 | Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 4.058,91 |
| 23/10/2026 | REAL AGRICULTURA E COMERCIO LTDAManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 4.000,00 |
| 23/09/2026 | REAL AGRICULTURA E COMERCIO LTDAManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 4.000,00 |
| 24/07/2026 | CONDOMINIO EDIFICIO LINNEU GOMESManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 2.291,31 |
| 27/08/2026 | CONDOMINIO EDIFICIO LINNEU GOMESManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 2.291,31 |
| 28/09/2026 | CONDOMINIO EDIFICIO LINNEU GOMESManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 2.291,31 |
| 26/10/2026 | CONDOMINIO EDIFICIO LINNEU GOMESManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 2.291,31 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
37 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Não -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Não -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Não -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 77
- Aprovadas na casa
- 0
- Viraram lei
- 1
- Como coautor
- 269
Temas oficiais mais frequentes: Saúde (18)Direitos Humanos e Minorias (16)Trabalho e Emprego (15)Finanças Públicas e Orçamento (15)Administração Pública (13)Indústria, Comércio e Serviços (12)Economia (11)Direito e Defesa do Consumidor (7)
Outros documentos de autoria própria: 73 EMC · 8 EMP · 11 INC · 39 PRL · 22 RDF · 127 REQ · 20 RIC · 7 RPD REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia…
Entender projeto → -
Dispõe sobre o limite do custo total das operações de crédito e estabelece medidas de proteção contra a cobrança excessiva de juros e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
-
Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil
Entender projeto → -
Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional
Entender projeto →Situação oficial: Publicação de Proposição
-
Altera lei para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana"
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pré-autorização automática e imediata, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, para a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e uso de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos nacionais…
Entender projeto →Situação oficial: Notificacao para Publicação Intermediária
-
Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Acrescenta a Código para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera lei para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre…
Entender projeto → -
Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impor o pagamento em dobro das férias e do respectivo abono em caso de não pagamento no…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera dispositivos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição de negociação coletiva e sobre o recolhimento da…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, na parte em que revoga…
Entender projeto → -
Acrescenta lei para os estudantes beneficiários, em razão da inadimplência e da crise econômica provocadas pela pandemia da covid-19
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19
Entender projeto → -
Altera lei para dispor que a pensão por morte será devida ao cônjuge, companheira ou companheiro do segurado falecido em decorrência de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Disciplina a ação civil pública
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera as Leis Nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a previsão de candidaturas…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Promove alterações na Lei nº13.999, de 18 de maio de 2020
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para reduzir, até 31 de dezembro de 2021, a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples…
Entender projeto → -
Estabelece que o Cartão BNDES será ofertado com prioridade pelas instituições financeiras oficiais federais a Microempresas e Empresas de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para estabelecer critérios fiscais para as atividades relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio…
Entender projeto → -
Proíbe a venda em todo o território nacional de carros e veículos comerciais leves novos movidos a gasolina e óleo diesel a partir de 1º de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Março de 2026
-
31/03/2026 · Mudanças no mandato
Entrada - Reassunção
Exercício
Abril de 2026
-
01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 34.606,64
-
07/04/2026 · Votações
Votação: PLP 109/2025 Sem voto registrado
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 48.496,57
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
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26/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2599/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a inclusão de advertência sanitária obrigatória no painel principal do rótulo de alimentos ultraprocessados e de alimentos e bebidas com edulcorantes, e sobre alteração da rotulagem nutricional frontal
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 6.325,69
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01/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2776/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e uso de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos nacionais na ausência de pontes de embarque.
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
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23/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3274/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa por beneficiários de programas federais de transferência de renda e impor aos agentes operadores os correspondentes deveres de verificação cadastral e financeira.
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23/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3273/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pré-autorização automática e imediata, por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, para a realização de exames de ultrassonografia semanais em gestantes a partir do sexto mês de gravidez de alto risco.
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25/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3302/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 7.018,05
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01/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3428/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa às apostas incidentes sobre eventos reais de temática esportiva e vedar a exploração de apostas baseadas em eventos virtuais aleatórios.
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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21/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4750/2026 Em tramitação
Institui o "Dia Nacional da Agricultura Urbana e Periurbana".
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30/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4837/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a publicação, nos rótulos, embalagens e materiais publicitários dos alimentos, do percentual de fruta presente na composição, e das condições de uso de termos sobre a efetiva utilização de frutas no produto final.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 8.757,65
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05/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4889/2026 Em tramitação
Proíbe a exportação de animais vivos destinados ao abate ou à engorda para posterior abate fora do território nacional, e dá outras providências.
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10/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4964/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Bebedouros Públicos e Fontes de Água Potável em Espaços Públicos, destinada a assegurar o acesso gratuito à água potável, promover a saúde e o bem-estar da população, fortalecer a adaptação das cidades às mudanças climáticas e reduzir o uso de embalagens plásticas descartáveis.
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12/08/2026 · Proposições
Apresentou PDL 930/2026 Arquivado
Convoca plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil.
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 4.882,89
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01/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5271/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para vedar o cadastro e o acesso de menores de 16 (dezesseis) anos a redes sociais e prever a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso precoce de redes sociais.
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 13.048,46
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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28/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5684/2026 Em tramitação
Dispõe sobre o limite do custo total das operações de crédito e estabelece medidas de proteção contra a cobrança excessiva de juros e encargos.
Novembro de 2026
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01/11/2026 · Despesas
Despesas da cota em novembro de 2026
R$ 459,00
Quem é
- Nascimento
- 06/05/1961 (65 anos) · Águas da Prata-SP
- Escolaridade
- Mestrado
- Profissão
- Advogado
- Partido
- PT
- Telefone
- (61) 3215-5684
- Gabinete
- Gabinete 684 · Anexo 3
Mandatos
- Deputado(a) Estadual (SP) · PT 1994–1998
- Deputado(a) Estadual (SP) · PT 1998–2000
- Vereador(a) de São Paulo (SP) · PT 2004–2007
Ocupações declaradas
- Ministro de Estado · Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2023
- Professor de Direito · Faculdade de Serviço Social de São Caetano do Sul 2009
- Diretor-Presidente · Companhia Metropolitana de Habitação 2003–2004
- Secretário Municipal · Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano 2001–2004
- Professor de Direito Constitucional e Administrativo · Curso Preparatório OAB, Universidade Bandeirantes 1999
- Chefe de Gabinete · Prefeitura Municipal 1992–1994
- Administrador · Prefeitura Municipal, São Miguel Paulista 1991–1993
- Monitor · Febem 1985–1987
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular
- CAPADR · Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Suplente

