Deputado federal · PSB-SP
JONAS DONIZETTE
Nome completo: JONAS DONIZETTE FERREIRA
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 22/11/2026 às 04:48
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 22/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 94%
- Presença registrada em 398 de 422 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 7 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 91%
- Registrou voto em 1023 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 12 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,8 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 38.361 por mês em 46 meses no exercício. 7% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 502
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 502. Como coautor: 26.
- Proposições aprovadas
- 10
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (2) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 10 (2 leis).
- Votou como o governo orientou
- 93%
- Em 804 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 97%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,8 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 314 mil
- Média por mês
- R$ 38 mil
- Média da casa
- R$ 36 mil
3.161 notas de 304 fornecedores · 2.736 com comprovante público · competência de 02/2023 a 11/2026 · dados coletados em 22/11/2026 às 04:48.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| nov/2026 | R$ 400,00 |
| out/2026 | R$ 3.001,60 |
| set/2026 | R$ 806,80 |
| ago/2026 | R$ 6.902,47 |
| jul/2026 | R$ 26.534,73 |
| jun/2026 | R$ 25.189,01 |
| mai/2026 | R$ 39.238,74 |
| abr/2026 | R$ 30.649,95 |
| mar/2026 | R$ 29.274,08 |
| fev/2026 | R$ 36.706,33 |
| jan/2026 | R$ 21.534,29 |
| dez/2025 | R$ 93.406,40 |
| nov/2025 | R$ 17.478,30 |
| out/2025 | R$ 17.140,84 |
| set/2025 | R$ 37.810,58 |
| ago/2025 | R$ 39.120,93 |
| jul/2025 | R$ 42.244,60 |
| jun/2025 | R$ 43.652,98 |
| mai/2025 | R$ 35.829,89 |
| abr/2025 | R$ 48.515,02 |
| mar/2025 | R$ 43.006,88 |
| fev/2025 | R$ 55.541,61 |
| jan/2025 | R$ 36.387,62 |
| dez/2024 | R$ 74.268,05 |
| nov/2024 | R$ 45.031,61 |
| out/2024 | R$ 42.112,87 |
| set/2024 | R$ 27.332,41 |
| ago/2024 | R$ 44.266,66 |
| jul/2024 | R$ 39.230,65 |
| jun/2024 | R$ 41.595,75 |
| mai/2024 | R$ 36.155,10 |
| abr/2024 | R$ 68.605,55 |
| mar/2024 | R$ 46.731,85 |
| fev/2024 | R$ 41.518,81 |
| jan/2024 | R$ 31.810,62 |
| dez/2023 | R$ 125.364,35 |
| nov/2023 | R$ 98.553,74 |
| out/2023 | R$ 35.269,59 |
| set/2023 | R$ 29.615,52 |
| ago/2023 | R$ 43.736,94 |
| jul/2023 | R$ 29.484,31 |
| jun/2023 | R$ 30.249,89 |
| mai/2023 | R$ 22.655,94 |
| abr/2023 | R$ 29.897,22 |
| mar/2023 | R$ 25.057,00 |
| fev/2023 | R$ 25.687,14 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 593.239
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 379.776
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 218.135
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 153.604
-
Passagem aérea - sigepaR$ 133.331
-
Passagem aérea - rpaR$ 129.847
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 52.137
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 46.855
-
TelefoniaR$ 24.577
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 20.969
-
Assinatura de publicaçõesR$ 11.610
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 419
Fornecedores que mais receberam
- GERMÂNICA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 14.009.370/0001-02 · 73 notas R$ 326.766
- AZUL 09.296.295/0001-60 · 282 notas R$ 252.158
- MORETTO E ZORZATO COMUNICAÇÃO LTDA 43.462.156/0001-05 · 26 notas R$ 171.600
- POLITEIA COMUNICACAO LTDA 51.346.862/0001-01 · 19 notas R$ 140.000
- TZG MARKETING 49.276.242/0001-00 · 3 notas R$ 140.000
- ORGANIZAÇÃO IMOBILIARIA PELEGRINI 47.017.074/0001-02 · 21 notas R$ 64.462
- LINCE GRAFICA E EDITORA LTDA 67.883.660/0001-39 · 2 notas R$ 52.592
- CENTRO AUTOMOTIVO RIVIERA CAMPINAS LTDA 06.093.114/0001-00 · 154 notas R$ 30.767
- CONDOMINIO COMERCIAL THE FIRST 14.038.819/0001-52 · 42 notas R$ 30.642
- LOC MINAS LOCADORA DE VEICULOS 18.778.140/0001-50 · 12 notas R$ 29.553
- Telefônica Brasil S.A. VIVO 02.558.157/0001-62 · 84 notas R$ 25.415
- VAGNER DOS SANTOS SILVA - JORNAL A NOTICIA PEDREIRA 25.406.087/0001-22 · 28 notas R$ 21.700
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | TZG MARKETINGDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 70.000,00 |
| 14/12/2023 | LINCE GRAFICA E EDITORA LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 49.992,00 |
| 23/12/2024 | TZG MARKETINGDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 40.000,00 |
| 15/12/2023 | TZG MARKETINGDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.000,00 |
| 27/11/2023 | QATAR AIRWAYSPassagem aérea - reembolso | R$ 19.639,60 |
| 15/04/2024 | COPA AIRLINESPassagem aérea - reembolso | R$ 19.023,80 |
| 21/11/2023 | FAIRMONT DUBAIHospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 10.972,00 |
| 14/04/2024 | CALAMARES AG. DE VIAG. E TURISMO LTDA EPPHospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 10.445,40 |
| 30/04/2023 | BESTBUYTRAVELHospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal. | R$ 10.003,40 |
| 15/10/2025 | TIGRA LAB ESTRATEGIA E COMUNICAÇÃO LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Não -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 502
- Aprovadas na casa
- 8
- Viraram lei
- 2
- Como coautor
- 26
Temas oficiais mais frequentes: Direito Civil e Processual Civil (183)Direitos Humanos e Minorias (96)Trabalho e Emprego (94)Finanças Públicas e Orçamento (83)Indústria, Comércio e Serviços (73)Direito Penal e Processual Penal (60)Saúde (60)Direito e Defesa do Consumidor (48)
Outros documentos de autoria própria: 42 DOC · 8 EMC · 5 EMP · 4 INC · 22 PRL · 38 REQ · 42 RPD · 9 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Inscreve o nome de João Carlos de Olivera (João do Pulo), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Entender projeto → -
Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Entender projeto → -
Institui o Dia do Samurai
Entender projeto → -
Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Entender projeto → -
Institui o dia o dia 05 de julho como Dia nacional da cirurgia plástica reparadora e estética
Entender projeto → -
Acrescenta a Código para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial
Entender projeto → -
Altera lei para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à…
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de…
Entender projeto → -
Acrescenta lei para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico
Entender projeto → -
Confere o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo
Entender projeto → -
Altera lei para estabelecer procedimentos obrigatórios de prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática (bullying) nos…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera lei para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
-
Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Altera lei para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo…
Entender projeto →Situação oficial: Despacho de Apensação
-
Altera lei para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência…
Entender projeto →Situação oficial: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
-
Altera lei para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
-
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para dispor sobre incumbência de ônus da prova
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando a identificação da lesão ao direito sucessório for…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
-
01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 21.534,29
Fevereiro de 2026
-
01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 36.706,33
-
02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
-
09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
-
10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
-
25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
-
01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 29.274,08
-
02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
-
03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
-
17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
-
25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
-
25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
-
01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 30.649,95
-
07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
-
15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
-
22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
-
01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 39.238,74
-
12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
-
13/05/2026 · Votações
Votação: PLP 21/2026 Sem voto registrado
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
-
19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
-
20/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2539/2026 Em tramitação
Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.
-
20/05/2026 · Proposições
Apresentou PLP 143/2026 Em tramitação
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
-
20/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2538/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem…
-
26/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2602/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre a inexigibilidade de registro perante os Conselhos Regionais de Administração para empresas cuja atividade básica preponderante consista na preparação de documentos e na prestação de serviços de apoio administrativo e de escritório.
-
26/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2601/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre indenização devida a passageiro preterido ou realocado.
-
26/05/2026 · Proposições
Apresentou PL 2600/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os efeitos dos depósitos judiciais realizados para satisfação de obrigação incontroversa.
Junho de 2026
-
01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 25.189,01
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2953/2026 Em tramitação
Inclui no rol dos crimes hediondos os delitos sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PLP 160/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2952/2026 Em tramitação
Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem, nos casos de resolução contratual por fato imputado ao adquirente.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2951/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, na hipótese de penhora de imóvel rural superior a quatro módulos fiscais explorado pela entidade familiar, a constrição recaia apenas sobre a área excedente.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2950/2026 Em tramitação
Altera o art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para harmonizar as regras de contagem de prazo nas citações eletrônicas realizadas por meio de portal do tribunal e do Domicílio Judicial Eletrônico.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2949/2026 Em tramitação
Dispõe sobre o exercício da sustentação oral no julgamento ampliado.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2948/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o recibo e o instrumento particular de compra e venda de imóvel como aptos à caracterização de justo título para fins de usucapião ordinária.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2947/2026 Em tramitação
Fortalece a proteção do bem de família e assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial em razão de situação superveniente de constituição de entidade familiar, ainda que posterior à constituição de garantia real.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2946/2026 Em tramitação
Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2945/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suficiência de cópia digitalizada de título executivo extrajudicial para instrução de demandas judiciais.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2944/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para dispor sobre o gerenciamento e manejo do sangue do paciente, a promoção da segurança transfusional e o do uso racional do sangue no âmbito do Sistema Único de Saúde.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2943/2026 Em tramitação
Altera a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre mecanismos de verificação de poderes de representação e de autenticação reforçada em operações de compartilhamento de dados e contratação de produtos e serviços financeiros por pessoas jurídicas em ambientes de finanças abertas.
-
09/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 2942/2026 Em tramitação
Altera o art. 271 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, total ou parcialmente, a denúncia ou a queixa.
-
16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
-
17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
-
18/06/2026 · Proposições
Apresentou PLP 182/2026 Em tramitação
Confere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3360/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas na análise de crédito e assegurar ao consumidor acesso facilitado aos seus dados financeiros e aos critérios utilizados na concessão ou negativa de crédito.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3359/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando a identificação da lesão ao direito sucessório for dificultada por estruturas patrimoniais complexas.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3358/2026 Em tramitação
Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações administrativas ambientais.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3357/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fins de aplicação do § 3º do art. 18.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3356/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição ou requisito preexistente à data da licitação.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PLP 188/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3355/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor da pessoa natural isenta do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PLP 187/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a imposição de limite quantitativo à retificação de declarações destinadas à correção de erro material ou de fato.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3354/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o depósito prévio da multa aplicada em agravo interno quando o recurso tiver por objeto a impugnação da própria penalidade.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3353/2026 Em tramitação
Altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para explicitar que a prática de condutas imprudentes, negligentes ou imperitas pelo segurado não enseja a perda do direito à indenização securitária nos seguros sobre a vida e a integridade física.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3352/2026 Em tramitação
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para ampliar o prazo de impugnação da relação de credores e disciplinar a impugnação retardatária nos processos de recuperação judicial e falência.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3351/2026 Em tramitação
Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre os efeitos de erro material na indicação do endereço constante da ordem judicial de busca e apreensão.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3350/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar os mecanismos de liquidação e execução da reparação fluida nas ações coletivas de consumo.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3349/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar a licitude das provas oriundas de aplicativos de mensagens quando compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3348/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para explicitar a natureza jurídica do período de percepção de benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade ou de contribuição.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3347/2026 Em tramitação
Altera o § 4º do art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a apresentação do demonstrativo do excesso de execução quando sua elaboração depender do conhecimento da penhora, da avaliação dos bens ou da garantia do juízo.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3346/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a intimação do executado na conversão do cumprimento provisório de sentença em cumprimento definitivo.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3345/2026 Em tramitação
Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar ao assistente simples a faculdade de interpor recurso de forma autônoma.
-
30/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3344/2026 Em tramitação
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional.
Julho de 2026
-
01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 26.534,73
-
07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4821/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no País.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4820/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4819/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a obtenção judicial de registros de geolocalização para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4818/2026 Em tramitação
Altera o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a competência territorial nos crimes contra a honra praticados por meio da rede mundial de computadores.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4817/2026 Em tramitação
Regulamenta o direito de visita ao preso por pessoa que esteja em cumprimento de pena em regime aberto, em livramento condicional ou em prisão domiciliar.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PLP 228/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para incluir o oferecimento de seguro-garantia entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4816/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer os efeitos da utilização conjunta da identificação da incorporadora e da empresa responsável pela comercialização na oferta ou publicidade de empreendimento imobiliário.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4815/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural, explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia, ao acompanhamento da atividade rural e ao regime das garantias.
-
29/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 4814/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre incumbência de ônus da prova.
Agosto de 2026
-
01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 6.902,47
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4998/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante.
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4997/2026 Em tramitação
Dispõe sobre direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4996/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4995/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a forma de formalização das autorizações de viagem de crianças e adolescentes.
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4994/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4993/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4992/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4991/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos.
-
11/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4990/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes.
-
12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
-
12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 80/2026 Sem voto registrado
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
-
12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
-
28/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5211/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.
Setembro de 2026
-
01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 806,80
-
02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
-
03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
-
01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 3.001,60
-
14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
-
14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
-
30/10/2026 · Proposições
Apresentou PLP 278/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para incluir, entre as causas de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal, a lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Novembro de 2026
-
01/11/2026 · Despesas
Despesas da cota em novembro de 2026
R$ 400,00
-
10/11/2026 · Proposições
Apresentou PL 5814/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para estabelecer procedimentos obrigatórios de prevenção e enfrentamento à intimidação sistemática (bullying) nos estabelecimentos de ensino, assegurar atendimento às vítimas e prever medidas de responsabilização das instituições e dos agressores.
Quem é
- Nascimento
- 25/06/1965 (61 anos) · Monte Belo-MG
- Escolaridade
- Superior Incompleto
- Profissão
- Comunicador
- Partido
- PSB
- Telefone
- (61) 3215-5716
- Gabinete
- Gabinete 716 · Anexo 4 · 7º andar
Mandatos
- Vereador(a) · PSDB 1993–1996
- Vereador(a) · PSDB 1997–2000
- Vereador(a) · PSDB 2001–2003
- Deputado(a) Estadual (SP) · PSB 2003–2006
- Deputado(a) Estadual (SP) · PSB 2007–2011
Ocupações declaradas
- Apresentador - Locutor · Rádio Central 2010
- Apresentador Locutor · Rádio Central 2010
- Apresentador - Locutor · Rádio Globo 2005–2007
- Apresentador Locutor · Rádio Globo 2005–2007
- Diretor Artístico · Rádio Educadora de Campinas 1992–2004
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CVT · Comissão de Viação e Transportes Titular
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Titular
- PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) Suplente
- PEC23119 · Comissão Especial sobre o FPM e os Fundos Constitucionais Sul/Sudeste (PEC 231/19) Suplente

