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Senado Federal · apresentado em 26/05/2015

PLS 316/2015

Altera lei para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o…

Virou lei

Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei do Senado (numeração antiga): propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa passar pelas duas casas e pela sanção.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto no site oficial.

Qual a situação?

Transformada em norma jurídica (desde 18/12/2018)

Já virou lei?

Sim: Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018.

Onde conferir?

Ficha oficial

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Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a do Senado, que esta coleta ainda não traz. A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.

Histórico de tramitação

A linha do tempo do Senado ainda não entra no Termômetro. A tramitação completa está na ficha oficial.