Senado Federal · apresentado em 26/05/2015
PLS 316/2015
Altera lei para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o…
Virou lei
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei do Senado (numeração antiga): propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa passar pelas duas casas e pela sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto no site oficial.
Qual a situação?
Transformada em norma jurídica (desde 18/12/2018)
Já virou lei?
Sim: Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Otto Alencar (PSD-BA)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a do Senado, que esta coleta ainda não traz. A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
A linha do tempo do Senado ainda não entra no Termômetro. A tramitação completa está na ficha oficial.

