Pular para o conteúdo
Papo de Favela

Publicidade

Anuncie no Papo de Favela Publicidade

Câmara dos Deputados · apresentado em 11/03/2024

PL 686/2024

Altera a Código para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis

Em tramitação Direito Penal e Processual Penal

Entenda este projeto

O que é?

Projeto de lei: propõe criar, mudar ou revogar uma lei federal. Precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e depois ser sancionado (ou vetado) pelo presidente da República.

Qual o objetivo?

Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis.

O que pode mudar?

O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto integral. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.

Qual a situação?

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (desde 13/11/2025)

Onde está: CCJC · Ordinário (Art. 151, III, RICD) · Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última movimentação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado — A Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula, deixou de ser membro da Comissão

Já virou lei?

Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.

Onde conferir?

Ficha oficial Texto integral

Compartilhar

Quem aparece no projeto

Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a registrada na última movimentação (a Câmara não publica o histórico de relatorias em lote). A lista completa de autores está na ficha oficial.

Votações nominais deste projeto

Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.

Histórico de tramitação

Carregando a tramitação registrada pela Câmara…